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Audiência pública esclarece sobre uso de bens públicos em Araruama

Por Camillo Antunes

Postado dia 22/06/2015

Audiência pública esclarece sobre uso de bens públicos em Araruama


 A Procuradoria Geral da Prefeitura de Araruama realizou na tarde desta  segunda-feira, dia 22, audiência pública no plenário da Câmara Municipal sobre as permissões de uso de bens públicos municipais, como quiosques, boxes e cantinas. A reunião foi realizada para atender à proposição de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em 2009.


De acordo com o secretário de Governo, Rafael Andrade, o não cumprimento do TAC à época ocasionou ação judicial em 2011 e o município se encontra no momento na obrigatoriedade de realizar licitação pública para regularizar a situação de todos os bens listados no TAC.


“Não há mais recursos que possam ser feitos e cabe à Prefeitura cumprir a determinação judicial. A equipe técnica municipal irá estabelecer os critérios e uma licitação será feita de maneira a dar oportunidade a todos de participarem da ocupação dos espaços de maneira legal”, disse.


A audiência pública foi realizada por determinação do prefeito Miguel Jeovani para dar esclarecimento a todas as pessoas envolvidas e à sociedade em geral, dando transparência na condução das medidas que virão a ser tomadas, levando ainda em consideração as demandas populares.


 


Release 220/2015


 


Por Camilo Mota

 

 

 

 

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